Anunciados hoje os membros da Comissão de especialistas e assessores para a apreciação de dispositivos médicos
A Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos) e o Regulamento Administrativo n.º 11/2026 (Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos) entram em vigor no dia 1 de Julho do corrente ano e, nos termos da lei, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura designou treze profissionais da área de dispositivos médicos como membros da Comissão especialistas e assessores para a apreciação de dispositivos médicos. À referida comissão compete emitir, a pedido do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, pareceres profissionais sobre a apreciação dos dispositivos médicos, nomeadamente em termos da sua qualidade, eficácia e segurança.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura designa os membros da Comissão de especialistas e assessores para a apreciação de dispositivos médicos
Os dispositivos médicos caracterizam-se pela sua diversidade e pela amplitude dos domínios técnicos envolvidos, tornando os respectivos trabalhos de apreciação altamente especializados e técnicos. Os membros da comissão possuem competências e experiências práticas nas áreas relevantes, estando aptos para a emissão de pareceres profissionais que respondam às necessidades de apreciação técnica de dispositivos médicos, apoiando a implementação eficaz do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.
Os quatro despachos do Chefe do Executivo e os três despachos da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, complementares da Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos) e do Regulamento Administrativo n.º 11/2026 (Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos) foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e entrarão em vigor no dia 1 de Julho do corrente ano, juntamente com as disposições legais acima referidas.
Despachos do Chefe do Executivo e da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura em relação ao Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica irá continuar a realizar acções de divulgação jurídica junto da população e do sector, incluindo a realização de sessões de esclarecimento ao sector para o apoiar na sua transição para o novo regime.