OrdemLegislação n.ºDesignação de legislação
1Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro
2Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro
3Decreto-Lei n.º 59/90/M, de 19 de Setembro
4Decreto-Lei n.º 30/95/M, de 10 de Julho
5Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho
6Lei n.º 7/2003
7Regulamento Administrativo n.º 26/2003
8Lei n.º 17/2009
9Regulamento Administrativo n.º 28/2016
10Lei n.º 18/2020
11Lei n.º 11/2021
12Regulamento Administrativo n.º 46/2021
13Lei n.º 12/2022
14Lei n.º 4/2023