OrdemLegislação n.ºDesignação de legislação
1Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro
2Decreto-Lei n.º 59/90/M, de 19 de Setembro
3Lei n.º 11/2021
4Regulamento Administrativo n.º 46/2021
5Lei n.º 12/2025
6Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro
7Decreto-Lei n.º 30/95/M, de 10 de Julho
8Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho
9Lei n.º 7/2003
10Regulamento Administrativo n.º 26/2003
11Lei n.º 17/2009
12Regulamento Administrativo n.º 28/2016
13Lei n.º 18/2020
14Lei n.º 12/2022
15Lei n.º 4/2023