Leis, Regulamentos Administrativos e Decretos-Leis | Governo da Região Administrativa Especial de Macaue Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Saltar para o conteúdo

繁简 Português

Informação Actualizada

Publicação hoje da Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos

2026/05/18

O ISAF visita Portugal para intercâmbio com especialistas farmacêuticos locais e pesquisa sobre empresas de medicamentos e dispositivos médicos e instituições de serviços farmacêuticos

2026/04/30

O ISAF de Macau deslocou-se a Hainan para participar na Conferência sobre o Desenvolvimento da Medicina Tradicional Chinesa no âmbito da Iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”

2026/04/30

Visita do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica à Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional

2026/04/29

O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica de Macau participa no Fórum de Medicina Tradicional Chinesa e estabelece intercâmbio com a Autoridade de Alimentos e Medicamentos da Indonésia

2026/04/20

Ordem	Legislação n.º	Designação de legislação
1	Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro	Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas
2	Decreto-Lei n.º 59/90/M, de 19 de Setembro	Regula o registo de especialidades farmacêuticas
3	Lei n.º 11/2021	Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
4	Regulamento Administrativo n.º 46/2021	Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
5	Lei n.º 12/2025	Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
6	Regulamento Administrativo n.º 11/2026	Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
7	Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro	Estabelece o regime geral da actividade publicitária
8	Decreto-Lei n.º 30/95/M, de 10 de Julho	Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
9	Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho	Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
10	Lei n.º 7/2003	Lei do Comércio Externo
11	Regulamento Administrativo n.º 26/2003	Regulamenta a verificação de habilitações académicas
12	Lei n.º 17/2009	Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
13	Regulamento Administrativo n.º 28/2016	Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
14	Lei n.º 18/2020	Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde
15	Lei n.º 12/2022	Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
16	Lei n.º 4/2023	Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais