OrdemLegislação n.ºDesignação de legislação
1Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro
2Decreto-Lei n.º 59/90/M, de 19 de Setembro
3Lei n.º 11/2021
4Regulamento Administrativo n.º 46/2021
5Lei n.º 12/2025
6Regulamento Administrativo n.º 11/2026
7Lei n.º 7/2026
8Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro
9Decreto-Lei n.º 30/95/M, de 10 de Julho
10Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho
11Lei n.º 7/2003
12Lei n.º 17/2009
13Regulamento Administrativo n.º 28/2016
14Lei n.º 18/2020
15Regulamento Administrativo n.º 26/2003
16Lei n.º 12/2022
17Lei n.º 4/2023
18Lei n.º 8/2026