O “Regulamento sobre a gestão de registo do exercício da profissão dos técnicos farmacêuticos da Região Administrativa Especial de Macau nas unidades de venda a retalho de produtos farmacêuticos na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” (adiante designado por “Regulamento sobre a gestão dos técnicos farmacêuticos”) e o “Regulamento sobre a gestão do exercício da profissão dos profissionais de saúde da Região Administrativa Especial de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” (adiante designado por “Regulamento sobre a gestão dos profissionais de saúde”) foram aprovados e publicados pelo Comité Permanente da Décima Legislatura da Assembleia Popular Municipal de Zhuhai no dia 26 de Maio de 2023, entrando em vigor a partir de 1 de Agosto de 2023.

Exercício da profissão nas unidades de venda a retalho de produtos farmacêuticos (farmácias comunitárias):
O “Regulamento sobre a gestão dos técnicos farmacêuticos” permite aos residentes de Macau titulares de certificado de acreditação de farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa, médico de medicina tradicional chinesa e ajudante técnico de farmácia de Macau, que preencham as condições exigidas e sejam registados no serviço de supervisão e administração de produtos farmacêuticos da Zona de Cooperação, podem prestar serviços farmacêuticos directamente nas unidades de venda a retalho de produtos farmacêuticos na Zona de Cooperação, não necessitam de ser aprovados no exame de qualificação nacional relevante. Os farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa, médicos de medicina tradicional chinesa e ajudantes técnicos de farmácia de Macau registados no serviço de supervisão e administração de produtos farmacêuticos da Zona de Cooperação, podem ser contratados pelas unidades de venda a retalho de produtos farmacêuticos com “Autorização de exploração de produtos farmacêuticos” na Zona de Cooperação, e podem requerer uma autorização de venda a retalho de produtos farmacêuticos para abrir uma farmácia. As unidades de venda a retalho de produtos farmacêuticos na Zona de Cooperação equipadas com farmacêutico e farmacêutico de medicina tradicional chinesa de Macau registados são consideradas equipadas com farmacêutico e farmacêutico de medicina tradicional chinesa com licença para o exercício da profissão do Interior da China, respectivamente; as unidades equipadas com ajudante técnico de farmácia e médico de medicina tradicional chinesa de Macau registados são consideradas equipadas com outros técnicos farmacêuticos e técnicos de medicina tradicional chinesa do Interior da China, respectivamente.

Exercício da profissão nas instituições médicas:
O “Regulamento sobre a gestão dos profissionais de saúde” permite aos residentes de Macau titulares de certificado de acreditação dos profissionais de saúde das 15 categorias de Macau, incluindo farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa e ajudante técnico de farmácia, que exerçam a actividade relevante em Macau há mais de dois anos, sejam registados na Zona de Cooperação e após a obtenção de certificado do exercício da profissão, podem prestar serviços profissionais compatíveis com o seu certificado de acreditação nas instituições médicas dentro da Zona de Cooperação, não necessitam de ser aprovados no exame de qualificação nacional relevante ou de requerer o exercício da profissão de curta duração.