I. Apresentação

As “Regras Provisórias sobre o Regime de Licenciamento Profissional de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional do Interior da China” (Ren Zhi Fa [1994] 3) foram publicadas pelo antigo Ministério de Pessoal e pela antiga Administração Estatal de Medicina publicaram em Março de 1994; as “Regras Provisórias sobre o Regime de Licenciamento Profissional de Farmacêuticos de Medicina Tradicional Chinesa para o Exercício da Actividade Profissional do Interior da China” (Ren Zhi Fa [1995] 69) foram publicadas pelo antigo Ministério de Pessoal e pela antiga Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa em Julho de 1995. A partir de então, a China começou a implementar um regime de licenciamento para farmacêuticos profissionais. Em Abril de 1999, no «Comunicado do Ministério de Pessoal e da Administração Nacional de Produtos Médicos da China sobre a revisão e emissão do “Regime de Licenciamento Profissional de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional do Interior da China” e dos “Métodos de Implementação para o Exame de Licenciamento Profissional de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional do Interior da China”» (Ren Fa [1999] 34), publicado pelas mesmas entidades, foi realizada uma revisão das antigas medidas administrativas do exame, e foi uniformizada a designação de farmacêutico e de farmacêutico de medicina tradicional chinesa, passando ambos a serem designados como farmacêutico profissionais. Com o intuito de reforçar a gestão do início do exercício profissional de técnicos farmacêuticos, permitir que farmacêutico com licença para o exercício da profissão possam melhor desempenhar as funções de serviço social, e de promover a construção da equipa de farmacêuticos com licença para o exercício da profissão e o seu desenvolvimento futuro, a 5 de Março de 2019, a Administração Nacional de Produtos Médicos e o Ministério dos Recursos Humanos e Segurança Social realizaram revisão e emissão das «Regras sobre o Regime de Licenciamento Profissional de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional” e “Medidas de Implementação de Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico para o Exercício de Actividade Profissional”» (Guo Yao Jian Ren [2019] 12), onde foram introduzidos ajustamentos a requisitos de exame, registo, funções, supervisão e gestão de farmacêuticos com licença para o exercício da profissão.

II. Estrutura

A Administração Nacional de Produtos Médicos e o Ministério dos Recursos Humanos e Segurança Social são conjuntamente responsáveis pelo trabalho do Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico, estando o trabalho diário de gestão ao cargo do Centro de Licenciamento de Farmacêuticos Qualificados da Administração Nacional de Produtos Médicos da China e o trabalho relacionado com os exames ao cargo do Centro de Exames de Habilitação de Pessoal do Ministério dos Recursos Humanos e Segurança Social. Os departamentos administrativos dos Recursos Humanos e Segurança Social das várias províncias, regiões autónomas e cidades directamente subordinadas ao Governo Popular Central, juntamente com os departamentos da administração e supervisão de medicamentos, são responsáveis pelos trabalhos de exame nas respectivas regiões, divisão específica dos trabalhos é determinada de acordo com a situação de cada região.

III. Requisitos para Inscrição

Todos os cidadãos da República Popular da China e estrangeiros aprovados para trabalhar na China, que reúnam um dos requisitos, podem apresentar o pedido de candidatura no Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico:

1. Ter graus académicos de bacharelato especializados em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa e 5 anos de trabalho em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa;
2. Ter graus académicos ou habilitações académicas de licenciatura especializados em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa e 3 anos de trabalho em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa;
3. Ter habilitações académicas de 2.ª licenciatura, graduação de estudos pós-graduados ou grau de mestre especializados em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa e 1 ano de trabalho em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa;
4. Ter habilitações académicas de doutoramento especializados em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa;
5. Pessoas que tenham graus académicos ou habilitações académicas equivalentes em áreas relacionadas com Farmácia ou Farmacologia Chinesa, deve acrescentar 1 ano na exigência de experiência de trabalho em Farmácia ou em Farmacologia Chinesa.

Todos residentes de Hong Kong, Macau e Região de Taiwan que reúnam os regulamentos correspondentes do Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico podem se inscrever para o exame.

I. Data do exame

O Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico é, por norma, realizado em Outubro de cada ano, a data concreta do exame pode ser consultada no “Plano de Trabalho de Exame para Técnicos Profissionais” publicado anualmente pelo Centro de Exames de Habilitação de Pessoal do Ministério dos Recursos Humanos e Segurança Social.

II. Disciplinas de exame

O Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico tem dois categorias: Farmácia e Farmacologia Chinesa. O exame de Farmácia abrange quatro áreas disciplinares, incluindo Conhecimentos Especializados de Farmácia I, Conhecimentos Especializados de Farmácia II, Administração e os Diplomas Legais na Área da Farmácia e Conhecimentos do Foro Geral e Técnico de Farmácia. O exame de Farmacologia Chinesa abrange quatro áreas disciplinares, incluindo Conhecimentos Especializados de Farmacologia Chinesa I, Conhecimentos Especializados de Farmacologia Chinesa II, Administração e os Diplomas Legais na Área da Farmácia e Conhecimentos do Foro Geral e Técnico de Farmacologia Chinesa. Os âmbitos das questões colocadas do exame podem ser consultados no “Programa de Exame Nacional de Qualificação Profissional de Farmacêutico” estabelecido pela Administração Nacional de Produtos Médicos e aprovado pelo Ministério dos Recursos Humanos e Segurança Social.

III. Meio de Inscrição

A inscrição para o Exame de Qualificação Profissional de Farmacêutico é realizada online, as informações sobre as inscrições estão disponíveis nos documentos sobre o exame publicados pelas diferentes províncias (regiões, cidades). Tomando o exemplo da província de Guangdong, visite a página do exame de pessoal de Guangdong ( http://rsks.gd.gov.cn).

IV. Informações sobre as inscrições dos residentes de Macau

Os residentes de Hong Kong, Macau e Região de Taiwan podem se inscrever para o Exame Nacional de Qualificação Profissional de Farmacêutico. Os requisitos de inscrição são implementados de acordo com as “Regras sobre o Regime de Licenciamento Profissional de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional”. Os residentes de Hong Kong, Macau e Região de Taiwan que possuem diplomas emitidos por instituições de ensino superior do Interior da China, pode preencher directamente as respectivas informações. Pessoas que possuem graus académicos ou diplomas académicos emitidos por instituições de ensino superior de Hong Kong, Macau, Região de Taiwan ou países estrangeiros, o respectivo grau académico ou diploma académico deve ser reconhecido pelo Centro de Serviços para Estudantes Estrangeiros do Ministério da Educação do Estado.

O método de reconhecimento dos graus académicos poder ser consultados na página de Sistema de Reconhecimento no Centro de Serviços para Estudantes Estrangeiros do Ministério da Educação do Estado(http://zwfw.cscse.edu.cn)

V. Gestão de Notas e Certificados

O período do exame é de quatro em quatro anos, os candidatos devem participar na prova com aproveitamento em todas as áreas disciplinares a ter lugar no período de quatro exames consecutivos. O resultado do exame é por norma pulicado dois meses após a realização do exame na Plataforma Nacional de Serviços de Exames de Qualificação de Técnicos Profissionais (http:/ /zg.cpta.com.cn/examfront/register/login.jsp) e nas páginas das entidades de exame do pessoal das diferentes províncias (regiões, cidades). O “Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico” será emitido aos candidatos aprovados pelos departamentos dos Recursos Humanos e Segurança Social de cada província (região, cidade).

Segundo o Comunicado sobre a Emissão de “Medidas Administrativas sobre o Registo de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional do Interior da China” (Guo Yao Jian Ren [2021] 36),publicado pela Administração Nacional de Produtos Médicos, para os residentes de Hong Kong, Macau e Região de Taiwan que tenham obtido o “Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico” do Interior da China, o seu pedido do registo para exercer a actividade deve seguir as medidas administrativas acima referidas, onde constam os seguintes:

I. Registo de Farmacêuticos Profissionais

Os titulares do “Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico da República Popular da China” (adiante designada por Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico), após o registo e a obtenção do “Certificado de Registo de Farmacêuticos para o Exercício da Actividade Profissional da República Popular da China”, poderão então exercer a profissão de farmacêutico no Interior da China.

O departamento de supervisão de produtos médicos realiza o registo da categoria do exercício da profissão de acordo com a categoria constante no Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico do candidato. Requerentes que tenham obtido o Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico tanto na categoria de Farmácia e como na da Farmacologia Chinesa podem solicitar o registo em ambas as categorias. Farmacêuticos profissionais apenas pode praticar o seu trabalho numa entidade de acordo com a categoria e o âmbito da prática registados.

Os requerentes solicitam o registo através do Sistema Informático Nacional para o Registo e Exercício de Farmacêuticos ao departamento de supervisão de produtos médicos da província, região autónoma ou cidades directamente subordinadas ao Governo Popular Central onde se encontram a exercer actividade.

Os requerentes que solicitam o registo num ano diferente ao que não tenham obtido o “Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico” devem apresentar comprovativo de créditos de formação contínua a partir do segundo ano após a data de aprovação do seu “Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico” Os requerentes que solicitam o registo cinco anos, ou mais, após a obtenção do “Certificado de Qualificação Profissional de Farmacêutico” devem apresentar comprovativo de créditos de formação contínua dos últimos cinco anos.

II. Renovação do Registo de Farmacêuticos Profissionais

O registo de farmacêutico profissional é válido por cinco anos. Caso seja necessário renovar o registo, o requerente deve apresentar o pedido de renovação do registo ao departamento de supervisão de produtos médicos da província, região autónoma ou cidades directamente subordinadas ao Governo Popular Central onde se encontram a exercer actividade 30 dias antes da caducidade do registo.

Pedidos aprovados pelo departamento de supervisão de produtos médicos, o novo registo terá validade de cinco anos, calculados a partir do dia de caducidade do registo anterior.

Divisão de Licenciamento do Departamento de Licenciamento e Inspecção do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica do Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 4.º andar, Macau

Telefone: 8598 3522

Página electrónica:https://www.isaf.gov.mo

E-mail: dli@isaf.gov.mo